Despacho Administrativo Nº 853
Data: 15/03/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 15/03/2023 | 730,4 KB |