Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/03/2023

Protocolo: 02125/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que juntamente com o órgão competente que seja realizado estudos visando Instituir para os próximos meses, o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) nos moldes do PROJETO DE LEI 108/2021.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 13/03/2023 727,6 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 9ª Sessão Ordinária de 2023 14/03/2023 Leitura

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