Indicação Nº 834/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 02125/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que juntamente com o órgão competente que seja realizado estudos visando Instituir para os próximos meses, o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) nos moldes do PROJETO DE LEI 108/2021.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 13/03/2023 | 727,6 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ementário | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/03/2023 | Leitura |