Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 17/02/2023
Protocolo: 01352/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/02/2023 | 676,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 15/02/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências. |