Despacho Administrativo Nº 429
Data: 16/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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| Arquivo 1 | 16/02/2023 | 727,4 KB |