Despacho Administrativo Nº 413
Data: 16/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 16/02/2023 | 727,2 KB |