Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Data: 07/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 162/2022 - “Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/02/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2022 | 19/09/2022 | “Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. |