Parecer Jurídico Nº 38
Data: 13/11/2022
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar 19/2022, que dispõe sobre a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal e os servidores comissionados.
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| Arquivo 1 | 13/11/2022 | 2,7 MB |