Parecer Jurídico Nº 12
Data: 24/10/2022
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: PARECER JURÍDICO N.º 304/2022 – LOMPP. Análise jurídico-formal do substitutivo nº 01/2022 ao PL 98/2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/10/2022 | 455,4 KB |