Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2022
Data: 14/10/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2018/1992, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/10/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 163/2022 | 29/09/2022 | Altera a Lei Municipal nº 2018/1992, conforme especifica. |