Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 05/10/2022
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/10/2022 | 314,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 03/10/2022 | Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste. |