Requerimento à Presidencia Nº 71
Data: 16/03/2022
Protocolo: 01705/2022
Situação: TRAMITANDO
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Requer parecer ao Projeto de Lei nº 09/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2022 | 19/01/2022 |
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em que figurem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Autoria: ELIEL MIRANDA |