Indicação Nº 716/2022
Data: 04/03/2022
Protocolo: 01457/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que retifique a indicação 663/2022 e efetue determinação junto a Secretaria de Saúde, para que no Edital de Transporte da Saúde porta a porta se cumpra a Lei municipal 3.092/09 alterada pela Lei Municipal 3.740/2015, revogando os decretos municipais 6.543/15 e 6755/17 e 6792/17, para que pacientes possam ser transportados a distancia e até 10 Km da divisa do Município, Hemodiálise, Dialise e demais situações correlacionadas `a Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/03/2022 | 105,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Secretaria de Governo (Prefeitura)
Envio: 10/03/2022
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Ofício Nº 104/2022
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/03/2022 | Leitura |