Indicação Nº 469/2022
Data: 10/02/2022
Protocolo: 00861/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que juntamente com o órgão competente elabore um projeto de lei nos moldes da Lei Federal 13.370/2016 – Lei Romário - Horário Especial para servidor com filho com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/02/2022 | 105,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 5ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | Leitura |