Indicação Nº 3282/2021
Data: 09/11/2021
Protocolo: 07022/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a divulgação da lei municipal 3191 de 2010, que estabelece a obrigatoriedade dos proprietários de cães colocarem equipamentos de segurança chamados “focinheira” nos animais de raças notoriamente violentas e perigosas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 12/11/2021 | 104 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ementário | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Leitura |