Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 09/11/2021

Protocolo: 07022/2021

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a divulgação da lei municipal 3191 de 2010, que estabelece a obrigatoriedade dos proprietários de cães colocarem equipamentos de segurança chamados “focinheira” nos animais de raças notoriamente violentas e perigosas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 12/11/2021 104 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 42ª Sessão Ordinária de 2021 16/11/2021 Leitura

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