Moção Nº 459/2021
Data: 16/09/2021
Protocolo: 06052/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Manifesta apelo a Câmara dos Deputados para a aprovação do Projeto de Lei 1.663/2019, do Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais e dá competência à União para prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cumprimento do piso salarial previsto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/09/2021 | 110 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | Leitura |