Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2021
Tipo: Mesa
Data: 23/06/2021
Protocolo: 04336/2021
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2 de 01 de abril de 2014 e revoga o Decreto Legislativo nº 01 de 19 de março de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PDL 05-2021 | 23/06/2021 | 234,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/06/2021 | Discussão Única |