Indicação Nº 2105/2021
Data: 18/06/2021
Protocolo: 04224/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos visando à enviar à esta Casa de Leis, um projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares em nosso Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares | .docx | 18/06/2021 | 48,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/06/2021 | Leitura |