Projeto de Lei Nº 76/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2021
Protocolo: 02783/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: NILSON ARAÚJO RADIALISTA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo de fornecer informações à imprensa, a fins de levar a público os fatos de interesse popular, neste município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL obrigatoriedade do poder executivo de fornecer informações à imprensa | .docx | 19/04/2021 | 57,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 27/04/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 28/04/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 28/04/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/06/2021
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 22/06/2021
Objetivo: Para continuidade
Complemento: Parecer 122/2021
Resposta: 01/07/2021
Resultado: Providências.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2021
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 30/06/2022