Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 20/05/2020

Protocolo: 02127/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: presidente do senado

Assunto: Manifesta protesto ao Projeto de Lei 7.596/2017, que pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos de autoridade;


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Resposta da Moção nº 690-2019 .pdf 20/05/2020 205,1 KB

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Moção Nº 690/2019 02/09/2019 Manifesta protesto ao Projeto de Lei 7.596/2017, que pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos de autoridade;

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