Moção Nº 690/2019
Data: 02/09/2019
Protocolo: 05638/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: MARCOS ROSADO
Assunto: Manifesta protesto ao Projeto de Lei 7.596/2017, que pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos de autoridade;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 45 - MOÇÃO de protesto ao PL 7596_2017 | 04/09/2019 | 389,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Moção Nº 690/2019 | 20/05/2020 | Manifesta protesto ao Projeto de Lei 7.596/2017, que pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos de autoridade; |