Projeto de Lei Nº 98/2019
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2019
Protocolo: 06295/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS ROSADO, DR. EDMILSON, GERMINA DOTTORI
Assunto: Fica vedada a nomeação, de pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha | .doc | 03/10/2019 | 57 KB | |
| PL_Vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha | 03/10/2019 | 221,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 27/11/2019
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/12/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Analise E Despacho
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Arquivado