Lei Ordinária Nº 4054
Data: 04/10/2018
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: ALEX BACKER
Assunto: “Dispõe sobre a criação do “Passe-Emprego” no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2271637-32.2019.8.26.0000 e nº 2015056-44.2020.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4054 - PL nº 57-18 | 20/09/2019 | 142 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2018 | 04/07/2018 | “Dispõe sobre a criação do “Passe-Emprego” no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. |