Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2019
Data: 04/09/2019
Protocolo: 05675/2019
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 62/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer contrário ref. PL nº 62-2019 | 04/09/2019 | 324 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2019 | 24/07/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências. |