Projeto de Lei Nº 62/2019
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2019
Protocolo: 04815/2019
Situação: PREJUDICADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JESUS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências | 04/09/2019 | 143,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2019 | 04/09/2019 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 62/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |