Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019
Tipo: Executivo
Data: 30/08/2019
Protocolo: 05632/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui no munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REFIS | 30/08/2019 | 2 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/09/2019 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (17) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, KADU GARÇOM, JOI FORNASARI, ALEX BACKER, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, EDIVALDO MEIRA BATORÉ, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON, MARCOS ROSADO
Resultado: Aprovado