Lei Ordinária Nº 4031
Data: 14/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Santa Bárbara d’Oeste, quando o tempo pago expirar e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4031-18 | 03/05/2019 | 135,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2018 | 09/04/2018 | Dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Santa Bárbara d’Oeste, quando o tempo pago expirar e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização. |