Moção Nº 531/2018
Data: 10/08/2018
Protocolo: 07486/2018
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Manifesta Apelo ao Superior Tribunal Federal (STF), quanto a não a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação no Brasil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| moção aborto | 13/02/2019 | 311,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 29ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/08/2018 | Leitura |