Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2018
Data: 21/03/2018
Protocolo: 03769/2018
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Contrário ao PL nº 12 de 2018 | 21/03/2018 | 1,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 12/2018 | 08/02/2018 | Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |