Projeto de Lei Nº 12/2018
Tipo: Legislativo
Data: 08/02/2018
Protocolo: 01946/2018
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX BACKER
Assunto: Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Observações: Arquivado em 05/10/2021 de acordo com os artigos 26, 83 e 164 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento | 31/01/2019 | 221,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa - Biblioteca e Memoria Legislativa
Envio: 05/10/2021
Resposta: 15/09/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2018 | 21/03/2018 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO |