Resolução Nº 4/1997
Data: 23/09/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Constitui Comissão (Especial de Inquérito para apurar denúncias as aduzidas através do Requerimento nº 354/97, dando outras providências.
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| Resolução 04-97 | .html | 12/03/2018 | 94,8 KB |