CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D’OESTE

ESTADO DE SÂO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 4/97

Constitui Comissão (Especial de

I n q u é r i t o p ara a p u r a r cJ t-n úi n | a s aduzidas através do Requerimento nQ 354/97, dando outras providen­cias

0 Presidente da CSmara Municipal de Santa Bárbara does­te. vereador Fause Jorge Maluf. faz saber que ela aprovou e ele promuiçja a s eguin te

RESOLUÇÃO:

Art. 19 — Fica constituído uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as sequ.intes denúncias. aduzidas atravó , do Reque rimento n9 3534/97:

1  - Fa.lta de dignidade no atendimento prestado pelo Hospital

Santa Bárbara aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS;

2       -                                                  Cobrança ileqal de taxas, por parte da entidade,                 ou e:<i-

QÊncia de doacCJes imposta aos usuários do SU3;

3       -                                                  Nâto fornecimento de medicamentos, pelo Hospital             Santa

Bárbara, aos pacientes atendidos através do SUS:

4  - Recusa, por parte da entidade, em prestar aos usuários

do SUS atendimento gratuito, bem como em realizar exames e„ principalmente* cirurgias.

r

\

Art. 2Q - A Comiss3*o Especial de Inquérito ora constituida será
comoosta por cinco (5) Vereadores, que são:         Jorge da

Silva. Antonio Salustiano Filho, Carlos Alberto Portei la.
Fontes, Darci Simões Bueno e José Antonio Aborihan Gon-
çalves, e, sob a presidência do primeiro nominado (Art.
22., § 5Q, do Regimento Interno), desenvolverá seu traba-
lho em observffincia ao Regimento Interno da CSmara Muni-
cipal (Resolução nQ 8., de 29.6.92), devendo concluí-lo
no prazo de noventa (90) dias.

Art. 39 - Esta Resolução entrará em viaor na data de sua publica—

&

.1

RUA GRAÇA MARTINS N. 436 - CAIXA POSTAL 101 - CEP 13450-970 - FAX: (019) 455-1735 - FONE: (019) 455-1766




CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D’OESTE

ESTADO DE SÃO PAULO

Continuação - Resolução n° 4/97

Art « 49 - Revogam-se as disposições em contrário.


BUENO

DE MIRANDA

Secretário

SP, em 23 de

de 1997 -

Registrada na Secretaria da CSmara Municipal« na data

supra

tfAISY MAC-KN GHT PETRINI

-HDire^ora da Secretaria-

 

Este texto não substitui a publicação oficial

 

RUA GRACA MARTINS N. -136 - CAIXA POSTAL 101 • CEP 13450-970 - FAX: (019) 455-1735 - FONE: (019) 455-17G6