Lei Complementar Nº 254
Data: 28/07/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: “Altera a alínea “a” do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 254 - PLC nº 07-17 | .doc | 31/07/2017 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 | 30/05/2017 |
“Altera a alínea “a” do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Autoria: JOI FORNASARI |