Projeto de Lei Nº 19/2018
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2018
Protocolo: 02973/2018
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JESUS
Assunto: Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no município de Santa Bárbara d’Oeste a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Observações: Arquivado em 05/10/2021 de acordo com os artigos 26, 83 e 164 do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Fixando ao Fornecedores data e horário para entrega de produtos e realização de serviços | 31/01/2019 | 152,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa - Biblioteca e Memoria Legislativa
Envio: 05/10/2021
Resposta: 15/09/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 17/04/2018 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no município de Santa Bárbara d’Oeste a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |