Lei Ordinária Nº 3990
Data: 24/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a criança e/ou adolescente no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3.990 de 2017 | .html | 05/12/2017 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2017 | 10/08/2017 |
Torna obrigatório o registro de violência contra a criança e/ou adolescente no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
Autoria: GERMINA DOTTORI |