Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: GERMINA DOTTORI

Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a criança e/ou adolescente no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3.990 de 2017 .html 05/12/2017 27,5 KB

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