Lei Complementar Nº 258
Data: 29/09/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Municipal nº 258 | 09/10/2017 | 731,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2016 | 07/12/2016 | Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi. |