Lei Ordinária Nº 3937
Data: 24/05/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3937 | 26/05/2017 | 188,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2017 | 19/05/2017 | Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências. |