Lei Ordinária Nº 3924
Data: 17/04/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: “Institui o Dia de Conscientização e combate a Alienação Parental, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3924 | 27/04/2017 | 52,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2017 | 09/03/2017 | “Institui o Dia de Conscientização e combate a Alienação Parental, e dá outras providências”. |