Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2006
Protocolo: 01716/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Revoga em seu inteiro teor o artigo 196 da Lei Orgânica do Município.
Data: 07/02/2006
Protocolo: 00021/2006
Autoria: gilmar vieira da silva
Assunto: Dispõe sobre a sessão legislativa anual (altera a redação do artigo 31).
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