Projeto de Lei Nº 60/2015
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2015
Protocolo: 04969/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Dispõe sobre o art. 290 da Lei 6.015/73, que disciplina a redução dos custos com registro de imóveis, por adquirentes do município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL desconto de 50% registro de imóveis | 05/02/2019 | 268,9 KB |