Projeto de Lei Nº 43/2015
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2015
Protocolo: 04228/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GIOVANNI BONFIM
Assunto: Dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e acrescenta o artigo 7º da Lei 3484/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Alteram os artigos 2º, 4º e 6º da Lei 3484_2013 | 05/02/2019 | 126,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3738 | 08/07/2015 | Dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e acrescenta o artigo 7º da Lei 3484/2013. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/06/2015 | Discussão Única |