Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/01/2015
Protocolo: 00027/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ
Assunto: Altera o Artigo 1° e 4° e revoga inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 208/14, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Fabiano | 04/02/2019 | 256,2 KB |