Projeto de Lei Nº 81/2014
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2014
Protocolo: 06301/2014
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Proibe a alienação de imóveis habitação popular por 10 anos | 06/02/2019 | 214,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2014 | 18/11/2014 | Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências. Veto ao Autógrafo nº 137/2014. |