Projeto de Resolução Municipal Nº 4/2014
Tipo: Mesa
Data: 11/09/2014
Protocolo: 06272/2014
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ
Assunto: Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| normas para a aplicação de multas e penalidades | 11/02/2019 | 251,1 KB |