Indicação Nº 1765/2014
Data: 30/04/2014
Protocolo: 03492/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos visando a apresentação de Projeto de Lei para instituir instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ind Projeto de Lei IPTU progressivo função social da propriedade urbana | .docx | 30/04/2014 | 52,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 06/05/2014 | Leitura |