Projeto de Lei Nº 31/2014
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2014
Protocolo: 02504/2014
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 31 - isenção enchentes IPTU Kadu. GGZ.doc | 06/06/2014 | 161,1 KB | ||
| Projeto de Lei - isenção enchentes IPTU Kadu. GGZ | 06/02/2019 | 255 KB |