Projeto de Lei Nº 26/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2014
Protocolo: 02108/2014
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de um dia útil de serviço por ano para as mulheres servidoras municipais destinado a realização de exames preventivos de Mamografia e Papanicolau, sem prejuízo de remuneração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL dia para exames de mamografia e papanicolau | 06/02/2019 | 227,5 KB |