Lei Complementar Nº 141
Data: 20/04/2012
Situação: Não especificado
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: "Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 17,5 KB | |
| Arquivo 2 | .html | 02/08/2012 | 12,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2012 | 16/04/2012 | "Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros". |