Lei Complementar Nº 116
Data: 13/06/2011
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: LAERTE ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis locados ou cedidos a qualquer título destinados ao funcionamento de entidades assistenciais ou templos religiosos, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2012 | 709,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 | 25/05/2011 |
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis locados ou cedidos a qualquer título destinados ao funcionamento de entidades assistenciais ou templos religiosos, conforme especifica.
Autoria: LAERTE ANTONIO DA SILVA |