Lei Ordinária Nº 2708
Data: 26/10/2002
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: "Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado
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| Arquivo 1 | 09/08/2005 | 103,9 KB |