Lei Ordinária Nº 3453
Data: 01/04/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/04/2013 | 39,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2013 | 31/01/2013 |
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |